A presente tese defende a autonomia da categoria da punibilidade no sistema de análise do crime. Ou seja, para existir responsabilidade criminal o facto deve ser típico, ilícito, culposo e também punível. Na categoria da punibilidade reúnem se diversas figuras legais (v.g. condições objectivas de punibilidade e causas de não punibilidade) agregadas por critérios de valoração relativos à adequação da pena estatal (Capítulo VII). Para identificar esses critérios, a tese parte de uma investigação histórica que lhe permite distinguir claramente os critérios de imputação (do facto) dos juízos de adequação da pena (Capítulos I a IV), culminando numa nova leitura da evolução da teoria do crime entre nós e numa reformulação metodológica do sistema do facto punível (Capítulos IV e VII). São analisadas diversas cláusulas legais com relevância teórica e prática, designadamente crimes fiscais, jogo ilícito, participação em rixa, insolvência, embriaguez e intoxicação, aborto, uso de agentes provocadores, situações de reparação e desistência, prescrição e outros pressupostos processuais (Capítulo V). Organiza se o debate teórico sobre o tema (Capítulo VI), propõe se uma reformulação metodológica da teoria do crime baseada num novo sistema tripartido – tipo de ilícito, tipo de culpa e tipo de punibilidade (Capítulo VII) e retiram se várias consequências substantivas e processuais da autonomia do tipo de punibilidade (Capítulo VIII). Cada capítulo enuncia as conclusões mais relevantes e no final apresenta se um conjunto de teses..
ISBN-10: 9724053792 ISBN-13: 9789724053790 Páginas: 830 Subtitulo: A CATEGORIA DA PUNIBILIDADE NA TEORIA DO CRIME TOMO II idioma: PORTUGUES Edição: 1 Data edição: 2013-01-01 00:00:00 Encadernação: CAPA DURA Autor: COSTA, PINTO