Dia das Crianças: origem, data e importância
Vem saber tudo sobre esse dia dedicado aos pequenos!
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A Lei Maria Da Penha Na Justiça - 9ª Edição 2024 JuspodivmINCLUI:
• Anexos com as normas e informativos de súmulas mais importantes sobre o tema.
CONFORME:
• Lei 14.717/2023 — Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio;
• Lei 14.674/2023 — Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel;
• Lei 14.550/2023 — Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência;
• Lei 14.541/2023 — Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
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