Acao Rescisoria - Rumo Jurídico

O Novo Código de Processo Civil trata da ação rescisória nos artigos 966 a 975, estabelecendo que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Nesta obra o esmerado autor trata da matéria, com doutrina e prática, facilitando o trabalho dos Profissionais do Direito.
ISBN-10: 9788567120379ISBN-13: 9788567120379Páginas: 650Edição: 3Encadernação: NORMALAutor: Júlio Cézar dos Reis Freitas MascarenhasGarantia: 3Altura: 3.00Comprimento: 23.00Largura: 16.00