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As Medidas De Coaccao No Processo Penal Portugues

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As Medidas De Coaccao No Processo Penal Portugues
As medidas de coacção são meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de natureza meramente cautelar, aplicáveis a arguidos sobre os quais recaiam indícios ou fortes indícios da prática de um crime. O Código de Processo Penal Português prevê várias medidas de coacção, desde o termo de identidade e residência à prisão preventiva, graduando-as em função da sua gravidade, aferida à pena previsivelmente aplicável, correspondente ao crime imputado. O conhecimento do regime legal destes meios processuais, enquanto limitadores da liberdade dos cidadãos, circunstancialmente arguidos, interessa a todos nós, na medida em que todos podemos ser constituídos arguidos e, consequentemente, objecto de medidas de coacção. Tendo como objectivo tal desiderato é o que, prima facie, pretendem os autores com a presente obra.
Isbn 10
9724047121
Paginas
167
Idioma
Indefinido
Isbn
9789724047126
Isbn10
9724047121
Edição
1
Entidade
Livro
Tipo de narração
Manual
Isbn 13
9789724047126
Autor
Gonçalves, fernando, alves, manuel joão
Data publicação
30121899
Subtitulo
As medidas de coacção no processo penal português
Tipo de capa
Brochura
Condição do item
Novo
Marca
Almedina
Gênero
Português
Informações complementares
GêneroCrime
ISBN-109724047121
ISBN-139789724047126

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