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A visão do supremo tribunal federal sobre o impedimento da cessão dos direitos autorais decorrentes
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A relativização da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal: O caso das ações declaratórias de (in)constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental - LIVRARIA DO ADVOGADO
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Antologia de Acórdãos do STA e TCA - Ano IX - N.º 2 - ALMEDINA
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