A apreensão do nosso Direito Criminal só é possível com a conjunta operação do direito substantivo concomitantemente ao adjectivo.Nesta perspetiva empreendeu a Petrony Editora realizar este trabalho que reúne os Códigos Penal e de Processo Penal num mesmo volume,projeto no qual muito me honra participar.Para além deste facto,há ainda a considerar a grande valia que é para o prático do foro,para o estudante ou para o mero interessado nestas temáticas,ter ao seu alcance,num mesmo livro,ambos os Códigos,numa edição sucinta.A boa aceitabilidade que esperamos certamente estará igualmente sustentada na circunstância de dele constarem duas boas ferramentas auxiliares: um bom índice analítico e um bem desenvolvido índice sistemático.Nesta edição dos Códigos Penal e de Processo Penal reproduzem-se estes diplomas com as alterações a que foram sujeitos: o Código Penal,republicado pela Lei n.o 59/2007,de 4 de setembro,retificada pela Declaração de Retificação n.o 102/2007,de 31 de outubro,e alterado pelas Leis n.o 61/2008,de 31 de outubro,32/2010,de 2 de setembro,40/2010,de 3 de setembro,4/2011,de 16 de fevereiro,56/2011,de 15 de novembro,e 19/2013,de 21 de fevereiro;o Código de Processo Penal,republicado pela Lei n.° 48/2007,de 29 de agosto,e pelas Declarações de Retificação n.o 100-A/2007,de 26 de outubro,e 105/2007,de 9 de novembro,e com as alterações do Decreto-Lei n.o 34/2008,de 26 de fevereiro,e das Leis n.os 52/2008,de 28 de agosto,115/2009,de 12 de outubro,26/2010,de 30 de agosto,e 19/2013,de 21 de fevereiro.São de salientar as últimas alterações introduzidas aos dois Códigos.Ao Código Penal,as modificações incidem sobre a pena acessória de proibição de conduzir,o instituto da prescrição,a natureza do crime de furto simples,o crime de furto qualificado,o crime de resistência e coação sobre funcionário,e o crime de falsas declarações,criando-se ainda um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções,com a introdução do artigo 348.°-APor outro lado,no âmbito do Processo Penal,as alterações incidem,fundamentalmente,sobre o âmbito do poder jurisdicional na aplicação de medidas de coação e sobre a possibilidade de,salvaguardados os direitos de defesa do arguido,designadamente o direito ao silêncio,as declarações que o arguido presta nas fases preliminares do processo serem utilizadas na fase de julgamento.Abrangem,ainda,o regime do processo sumário e a admissibilidade de interposição de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.Joaquim Serrano SantosFevereiro de 2013
ISBN-10: 972685203X ISBN-13: 9789726852032 Páginas: 468 Subtitulo: Códigos Penal e de Processo Penal 2013 idioma: Português Europeu Edição: 1a-Edição 2013 Data edição: 2013-01-01 00:00:00 Encadernação: Brochura/Capa Mole Autor: Petrony Editora Garantia: 3 Altura: 2.40 Comprimento: 23.10 Largura: 16.10