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Coisa Julgada Inconstitucional, A - RENOVARA Coisa Julgada Inconstitucional ́ submete-se como qualquer outra norma jurídica ao princípio da supremacia da Constituição. Para a retirada dos efeitos da coisa julgada inconstitucional alguns instrumentos processuais são recomendados pela doutrina. Dentre eles: a ação rescisória o mandado de segurança os embargos à execução e a ́querela itatis ́ (ação ordinária declaratória de nulidade absoluta). Trata-se de tema controvertido ainda longe de ser pacificado. Código de Barras - 9788571475472 Peso - 0.500 kg Número de Páginas - 230 Ano de edição - 2006 Autor - SIQUEIRA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO A. Editora - RENOVAR Assunto - DIREITO Formato - BROCHURA Origem - NACIONAL Idioma - Português Fabricante - CATALIVROS DISTRIBUIDORA COMERCIO LTDA - ME Edição - 1 Dimensões - 13.2 x 21
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