Presente Dia dos Namorados para homem
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Comentários à lei de locação: Conceitos, Anotações, Jurisprudência
Código gd4c5h15b1Pedrotti Edições JurídicasInformações do Produto
Comentários à lei de locação: Conceitos, Anotações, JurisprudênciaDisposições GeraisSeção IDa Locação em GeralArt. 1o a locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei.Parágrafo único. Continuam reguladas pelo código civil e pelas leis especiais:a) as locações:1. de imóveis de propriedade da união, dos estados e dos municípios, de suas autarquias e fundações públicas;2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;3. de espaços destinados à publicidade;4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tal sejam autorizados a funcionar;b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, deve ser aplicada a todas as locações que se encontram em vigor, mesmo àquelas que tenham sido contratadas ao tempo durante o qual vigorava a lei anterior.- Trecho do Cap.1o
ISBN-10: 6500466535ISBN-13: 9786500466539Páginas: 770Subtitulo: Comentários à lei de locação: Conceitos, Anotações, Jurisprudênciaidioma: PortuguêsEdição: 1a-Edição 2022Data edição: 2022-11-12 00:00:00Encadernação: Brochura/Capa MoleAutor: Pedrotti, Irineu Antonio
ISBN-10: 6500466535ISBN-13: 9786500466539Páginas: 770Subtitulo: Comentários à lei de locação: Conceitos, Anotações, Jurisprudênciaidioma: PortuguêsEdição: 1a-Edição 2022Data edição: 2022-11-12 00:00:00Encadernação: Brochura/Capa MoleAutor: Pedrotti, Irineu Antonio
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