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Controle De Programas De Incentivo Tributário Pelo TcuControle de programas de incentivo tributário pelo TCU é uma obra que aborda as potencialidades e limites do controle externo exercido pela Corte de Contas federal sobre os programas de fomento implementados via sistema tributário. Apresenta os incentivos tributários como verdadeiros programas governamentais e, a partir dessa premissa, busca compreender o alcance das normas que regulam a competência do Tribunal de Contas da União e o conteúdo das decisões produzidas no exercício da atividade de controle. Também apresenta uma proposta de como esses programas podem ser sindicados a partir dos parâmetros da legalidade, legitimidade e economicidade.
ISBN-13: 9786555185874 Páginas: 236 idioma: Português Autor: Pinheiro, Hendrick Garantia: 3 Altura: 21.50 Comprimento: 1.50 Largura: 14.50
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