Da Disciplina do Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias Por Mar - 01ED/04

O Presente Texto Corresponde À Dissertação De Mestrado Do Autor E Pretendeu Tratar Da Disciplina Do Contrato De Transporte Internacional De Mercadorias Por Mar. O Texto Divide-Se Em Duas Partes. A Primeira Propôs-Se Estudar A Função E As Características Da Disciplina Uniforme, Atendendo À Sua Relevância Para O Direito Internacional Privado E, Assim, Vendo-A Como Instrumento Adequado Para Regular Um Contrato Internacional Ou Plurilocalizado. A Segunda Parte Do Trabalho Entregou-Se À Análise Do Direito Uniforme, Dedicando Uma Especial Atenção Às Funções Do Conhecimento De Carga E Ao Regime Da Responsabilidade Do Transportador (Sempre Chamando À Colação As Particularidades Do Regime Nacional E O Confronto Com Os Regimes Aplicáveis A Outros Tipos De Transporte). O Estudo, Assim Repartido, Teve Por Objeto Privilegiado A Convenção Internacional Para A Unificação De Certas Regras Em Matéria De Conhecimento De Carga, Assinada Em Bruxelas Em 1924 (Regras De Haia), Na Sua Versão Original, Aquela Em Vigor Entre Nós. Todavia, Aproveitou-Se Para Alargar O Estudo Às Novas Versões Da Convenção (Nomeadamente, A Que Resultou Do Protocolo De Alteração De 1968 -Regras De Haia-Visby), Já Vigentes Internacionalmente, E À Convenção Das Nações Unidas Sobre O Transporte De Mercadorias Por Mar, Assinada Em Hamburgo Em 1978, A Qual Também Se Encontra Internacionalmente Em Vigor. A Par Disso, E Além Da Atenção Dada Ao Regime Interno Do Transporte, Foram Ainda Estudadas As Tendências Da Jurisprudência E Da Doutrina Acerca De Tais Matérias.
ISBN-13: 9789724023311Páginas: 456idioma: PortuguêsEdição: 01ED/04Autor: BASTOS, NUNO MANUEL CASTELLO-BRANCO