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Direito de arrependimento nos contratos de consumoVisto pela doutrina como a principal proteção contratual no direito de consumo, o arrependimento concede ao consumidor a faculdade de desvincular se de um contrato, de forma unilateral, gratuita e imotivada. Mesmo diante de sua importância, o Código de Defesa do Consumidor estatuiu o direito de arrependimento em apenas um único dispositivo. Com o desenvolvimento da Internet e, sobretudo, do comércio eletrônico, a legislação brasileira mostrou se incapaz de solucionar importantes questões jurídicas relacionadas ao arrependimento. Após demonstrar os sérios problemas advindos do direito de arrependimento, o autor desembaraça controvérsias, trazendo soluções para casos em que a jurisprudência brasileira mostra se dissonante. Essas e outras questões são enfrentadas no presente trabalho. Como não poderia deixar de ser, este livro também avalia o Projeto de Lei 2812012, que pretende trazer significantes alterações ao direito de arrependimento no CDC..
ISBN-10: 8563182544 ISBN-13: 9788563182548 Páginas: 244 Subtitulo: DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS CONTRATOS DE CONSUMO idioma: PORTUGUES Edição: 1 Data edição: 2014-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: JUNQUEIRA, GOMIDE
ISBN-10: 8563182544 ISBN-13: 9788563182548 Páginas: 244 Subtitulo: DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS CONTRATOS DE CONSUMO idioma: PORTUGUES Edição: 1 Data edição: 2014-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: JUNQUEIRA, GOMIDE
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