Do Dever Pré-Contratual De Informação E Da Sua Aplicabilidade Na Formação Do Contrato De Trabalho - ALMEDINA

Encontrar Regras Jurídicas Que Pautem A Troca De Informação No Momento Anterior Ou Contemporâneo Da Celebração Dos Contratos Em Geral, E Do Contrato De Trabalho Em Particular, É Essencial Na Medida Em Que A Informação É Vista Atualmente Como Um Bem Com Valor Económico E A Ausência Ou Deficiente Prestação De Informação Pode Gerar Situações De Invalidade Do Contrato E-Ou De Responsabilidade Civil. O Artigo 227O Do Código Civil E O Artigo 93O Do Código De Trabalho Fornecem O Ponto De Partida Nesta Matéria: A Troca De Informação No Momento Anterior Ao Da Celebração Do Contrato Deve Obedecer Aos Ditames Da Boa Fé. A Boa Fé, Enquanto Cláusula Geral De Contornos Fluídos, Não Permite Em Abstrato Responder De Antemão À Questão De Saber Qual A Informação Que As Partes Devem Prestar E Qual A Informação Que As Partes Podem Legitimamente Exigir Da Contraparte No Momento Da Celebração Do Contrato. Assim, Torna-Se Necessário Encontrar Critérios Valorativos Que Permitam Um Maior Grau De Operatividade