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Escutas telefónicas da excepcionalidade à vulgaridade
As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 482007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comunicações na construção de uma justiça penal credível e justa. A discussão sobre o uso do conteúdo das; escutas telefónicas em processos disciplinares, a questão da sua utilização no âmbito da segurança interna e a problemática da sistematização da localização celular são temas desenvolvidos nesta 2.a Edição, a par do registo de voz e imagem e da extensibilidade do regime a todos os meios técnicos de comunicação humana. Todavia, há brechas no texto legal que podem funcionar como válvulas de escape e de contorno legal à restritividade deste meio de obtenção de prova..
ISBN-10: 9724035832ISBN-13: 9789724035833Páginas: 197Subtitulo: ESCUTAS TELEFÓNICAS DA EXCEPCIONALIDADE À VULGARIDADEidioma: PORTUGUESEdição: 2Data edição: 2008-01-01 00:00:00Encadernação: BROCHURAAutor: GUEDES, VALENTE
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