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Julgamento Antecipado no Processo Penal - Editora Revista dos Tribunais

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Julgamento Antecipado no Processo Penal - Editora Revista dos Tribunais
Sobre a obra: Não há instrumento processual em nosso ordenamento jurídico que confira ao acusado, independentemente do crime imputado, o direito subjetivo de, logo após a apresentação da acusação, reconhecer sua responsabilidade, renunciar à parcela disponível de suas garantias processuais e, através de um acordo com o Ministério Público, alterar o procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, negociando com o Estado o recebimento de benefício em sua pena, evitando, assim, o desnecessário transcurso integral do procedimento. Esta obra trata exatamente da possibilidade, ainda que sem norma expressa, de julgamento antecipado condenatório no processo penal, desde que respeitados os limites normativos ao negócio jurídico de aplicação imediata da pena, o que, ao contrário do que possa parecer ao leitor, representaria um incremento à ampla defesa, pois conferiria benefícios mais vantajosos ao réu. Sobre o autor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Processo Penal pela UERJ. Visiting Scholar na Columbia Law School, Nova Iorque/EUA. Guest Researcher no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht, Freiburg/
Autor
Paulo Wunder
ISBN
9786559911349
Editora
Editora Revista dos Tribunais
Edição
1
Encadernação
Brochura
Número de páginas
366
Idioma
Português
Impressão Capa
4x0
Impressão miolo
1x1
Edição Ano
2022
Papel da Capa
Supremo 250
Papel do Miolo
Offset
Laminação
fosco
Gramatura
63
Formato
16x23
POD
Sim
Data da Publicação
2022-01-01T00:00:00
Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-106559911349
ISBN-139786559911349

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