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Legitimação Democrática do Poder Judiciário no Novo CPC - RT - Revista dos Tribunais
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Legitimação Democrática do Poder Judiciário no Novo CPC - RT - Revista dos TribunaisO presente livro consiste no debate e proposição de critérios decisionais capazes de outorgar segurança jurídica e racionalidade ao sistema jurídico brasileiro; O principal critério abordado diz respeito à condição da necessária participação e intervenção de atores sociais nas causas de natureza repetitiva como meio de qualificação técnica e fator de legitimação democrática da atividade jurisdicional; Tal participação e intervenção democrática nas ações com potencial repetitivo devem se dar por meio da ampliação da figura do amicus curiae, prevista no Novo Código de Processo Civil, mas não ainda com o compromisso democrático que o processo e o Poder Judiciário devem estar revestidos para o exercício de atividade normativa com eficácia vinculante.
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