Nos debates que envolvem o sistema orçamentário do Estado e a prática de seu controle e fiscalização, não é raro que expressões como falência do Estado, denúncias de superfaturamento e déficit público sejam utilizadas para explicar e justificar o processo de reformas e ajustes fiscais pelo qual passa o aparelho estatal. Fruto das discussões sobre o tema, a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, foi criada para regulamentar o processo de mudança pelo qual passa o Estado brasileiro e é nesse cenário que surge a Lei de Responsabilidade Fiscal, componente desse processo. Diante da relevância do tema, os autores se uniram na sistematização dos princípios e regras estabelecidos pela Lei. Dessa forma, apresentam aos concurseiros, com linguagem que procura ser clara e acessível, a teoria sobre o assunto e as questões mais relevantes cobradas pelas bancas do país. Aproveitando a reunião de seus conhecimentos sobre a administração pública, Carlos Maurício Cabral e Marcos Nóbrega apresentam àqueles que se preparam para concursos públicos um manual da Lei de Responsabilidade Fiscal, criado visando facilitar a compreensão e garantir a colocação profissional do leitor.
ISBN-10: 9788576264569 ISBN-13: 9788576264569 Páginas: 164 Edição: 6 Encadernação: NORMAL Autor: FIGUEIREDO, CARLOS M.