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No ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento dos direitos LGBTQIA+ tem sido cada vez mais impedido em virtude da omissão do Poder Legislativo e da existência de uma forte bancada conservadora dentro do próprio Congresso Nacional.
Para suprir essa injustificável omissão legislativa, o Poder Judiciário é frequentemente acionado pela população transgênero para determinar a efetividade dos seus direitos. Nesse sentido, a proposta da presente obra é de analisar como o Supremo Tribunal
Federal está fundamentando seus julgamentos na tomada de decisões relativas ao direito de retificação do nome e do gênero no registro civil de pessoas transgênero, em especial a parcela relativa às crianças e aos adolescentes. Com o desenvolvimento
do presente estudo, a expectativa é de criar um espaço aberto de diálogos positivos e confiáveis para que as pessoas possam reconhecer a transidentidade na infância e na adolescência e que possam entender que as crianças e adolescentes transgênero, por estarem sujeitos à marginalização e à exclusão social, merecem uma tutela protetiva diferenciada e mais atenta para terem seus direitos reconhecidos.
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16x de R$ 7,26* | R$ 116,21 |
17x de R$ 6,89* | R$ 117,05 |
18x de R$ 6,55* | R$ 117,97 |
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20x de R$ 6,62* | R$ 132,50 |
21x de R$ 6,39* | R$ 134,09 |
*Juros: Todos os encargos da operação, como juros, custo de parcelamento e outras tarifas estão incluídas neste valor.
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02x de R$ 49,74 sem juros | R$ 99,48 |
03x de R$ 34,49 com juros | R$ 103,47 |
04x de R$ 26,12 com juros | R$ 104,48 |
05x de R$ 21,10 com juros | R$ 105,50 |
06x de R$ 17,75 com juros | R$ 106,52 |
07x de R$ 15,36 com juros | R$ 107,55 |
08x de R$ 13,57 com juros | R$ 108,59 |
09x de R$ 12,18 com juros | R$ 109,64 |
10x de R$ 11,07 com juros | R$ 110,69 |
11x de R$ 9,70 com juros | R$ 106,72 |
12x de R$ 9,40 com juros | R$ 112,81 |
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