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Livro Curso de Direito da Criança e do Adolescente Katia Regina Ferreira

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Livro Curso de Direito da Criança e do Adolescente Katia Regina Ferreira
A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos. O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 32 anos! Neste último aniversário da Lei infanto juvenil, a principal mudança implementada decorre de um sonoro grito de meninos e meninas contra as violências perpetradas contra eles no seio de seus lares. Essa alteração se deu pela edição da Lei n. 14.344, de 24/5/ 2022 (Lei Henry Borel), que criou mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A lei é examinada pelos autores a partir da nova redação dos arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 do Estatuto, que municiou o Conselho Tutelar e o Ministério Público com instrumentos mais eficazes para coibir a prática nefasta da violência intrafamiliar contra os pequenos. Em 2022, o Estatuto experimentou, ainda, as novidades carreadas pela Lei n. 14.340, de 18 de maio de 2022, que, embora tenha sido promulgada com o fito de alterar a Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318/2010), estabeleceu procedimentos adicionais para a medida de suspensão do poder familiar, inserindo os §§ 3º e 4º ao art. 157 do ECA. Além dessas importantes alterações legislativas promovidas na Lei infanto juvenil, há comentários às novas regras de registros públicos trazidas pela Lei n. 14.382, de 27/6/2022, especialmente por ter desjudicializado averbações registrais relevantes, como a alteração dos prenomes e sobrenomes. Também é objeto de exame a Lei n. 14.443, de 2/9/2022, que alterou a Lei do Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96) e determinou prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas, diminuiu a idade mínima para a esterilização voluntária, permitiu que o procedimento seja realizado logo após o parto, passou a não exigir idade mínima de quem já possui ao menos dois filhos vivos e excluiu a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização. Na esfera infralegal, destaca-se a Resolução n. 470, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, para assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Poder Judiciário, em consideração à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano. Os autores esperam que a nova edição do Curso de direito da criança e do adolescente qualifique ainda mais os operadores dos direitos infanto juvenis, gerando multiplicadores de defensores de nossas crianças. Data de fechamento: 24/10/2022
Marca
Saraiva JUR
Editora
Saraiva JUR
Referência
9786553627826
Título
Curso de Direito da Criança e do Adolescente
Autor
Katia Regina Ferreira
Formato
Impresso
Edição
15ª
Classificação
Adulto
Ano de publicação
2022
Idioma
Português
Número de páginas
1476
ISBN
9786553627826
Peso do Produto
1,5kg
Dimensões do Produto
Largura: 15,2cm Altura: 22,4cm Profundidade: 1cm
Prazo de Garantia
03 meses de garantia legal.
Conteúdo da Embalagem
1 Livro
Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-106553627827
ISBN-139786553627826

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