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Livro - Direito de Águas - Disciplina Jurídica das Águas Doces - 5ª Ed - 2023

Informações do Produto

Livro - Direito de Águas - Disciplina Jurídica das Águas Doces - 5ª Ed - 2023
Sobre a obra Direito de Águas - Disciplina Jurídica das Águas Doces - 5ª Ed - 2023 A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces, contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria. Em seguida, discorre sobre o regime jurídico dos recursos hídricos, com ênfase nas competências constitucionais, no domínio, na água como bem público, como recurso ambiental, e como componente do direito de vizinhança. Um capítulo especial é dedicado ao Direito Humano à Água e ao Esgotamento Sanitário, em a autora descreve o histórico dessa nova forma de ver o acesso à água. A segunda parte trata das principais formas de utilização das águas e dos problemas de ordem legal que ocorrem, de acordo com a jurisprudência indicada. Efetua também comentários à legislação em vigor com ênfase na Lei no 9.433/97, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei no 10.881/04 e Lei no 9.984/00, que instituiu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), além da regulamentação dessas normas. São analisados os instrumentos da Política, consistindo em: 1. planejamento – planos de recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, e sistemas de informação, 2. controle – outorga do direito de uso de recursos hídricos, e 3. instrumento econômico - cobrança pelo uso da de recursos hídricos. Além disso, é feita uma abordagem ampla acerca do Sistema Nacional de gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, responsável pela implementação dos instrumentos de gestão e da Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo a governança um elemento essencial para o atingimento desse objetivo. Leitura relevante para advogados, engenheiros ambientais, geólogos, administradores e economistas.
Informações técnicas
EditoraEditora Foco
TítuloDireito de Águas - Disciplina Jurídica das Águas Doces - 5ª Ed - 2023
Autor
Granziera, Maria Luiza Machado
Ficha técnica
Número de páginas304
Edição5
Data de publicação10.10.2022
IdiomaPortuguês
Código do produto
ISBN-10 - 6555156066 GTIN-13 - 9786555156065 ISBN-13 - 9786555156065
Peso aproximado
Peso do produto310.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto(L x A x P): 16.0 x 23.0 x 13.0 cm.

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