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Livro - Lei de Improbidade Administrativa ComentadaEste livro analisa, artigo por artigo, a Lei nº 8.429/92 com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/21. O autor, professor de Direito Administrativo da faculdade de Direito da UERJ, apresenta um didático trabalho acadêmico contendo as principais controvérsias oriundas da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
O texto descortina o tema objeto de estudo à luz do Direito Administrativo Sancionador e da sua racionalidade, bem como lança comentários críticos importantes sobre os variados institutos encartados na Lei de Improbidade Administrativa.
Não se está diante de um livro que apenas repete o texto dos artigos legais com breves e secos comentários. Há, por outro lado, profundidade teórica nos comentários, clareza e objetividade na escrita, uma ampla análise dos julgados e um convite à reflexão sobre o que é necessário para a eficiência de um sistema punitivo estatal.
| Informações técnicas |
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| 08x de R$ 31,28 com juros | R$ 250,23 |
| 09x de R$ 28,07 com juros | R$ 252,64 |
| 10x de R$ 25,51 com juros | R$ 255,06 |
| 11x de R$ 22,36 com juros | R$ 245,92 |
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