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Livro - Suspensão de Direitos Políticos pela Inadimplência de Multa Penal

Informações do Produto

Livro - Suspensão de Direitos Políticos pela Inadimplência de Multa Penal
Uma Análise Doutrinária, Jurisprudencial, Institucional e Estatística sobre mais de 20 mil Processos de Extinção de Punibilidade.A obra traz ao debate situação de exclusão social e política em relação ao grupo de pessoas condenadas criminalmente, mas que já terminaram o cumprimento de sua pena. Trata da dificuldade de reintegração enfrentada pelos outrora réus, diante da orientação adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre não restabelecer direitos políticos daqueles que, embora tenham tido a punibili­dade de seus crimes declarada extinta por sentença, não pagaram eventual multa aplicada em sede do processo penal. Em auxílio a essa hipótese, a obra traz dados obtidos a partir da análise de aproximadamente 21 mil processos em que foi declarada a extin­ção de punibilidade de um indivíduo, utilizando-se de estatística descritiva. Aborda, ainda, os diferentes posicionamentos adota­dos entre os Estados quanto à execução dessa pena de multa, o que interfere, diretamente, na possibilidade ou não de restabelecimento de direitos políticos do condenado. Mostra, também, a íntima conexão existente entre a regularidade de tais direitos e demais direitos fundamentais, de modo que, não havendo qui­tação eleitoral por suspensão de direitos políticos, muitos outros direitos não podem ser exercidos, ainda que de primeira necessi­dade para o indivíduo, propondo, por fim, mudanças no sentido de inclusão social dessa parcela da população.
Informações técnicas
EditoraJuruá Editora
TítuloSuspensão de Direitos Políticos pela Inadimplência de Multa Penal
SubtítuloConsequências da Suspensão e Dificuldade em Restabelecimento
Autor
Navas, Ana Paula Pavanini, Pacheco, José Ernani de Carvalho
Ficha técnica
Número de páginas158
Edição1
Data de publicação10.09.2019
IdiomaPortuguês
Código do produto
01 - 28052 ISBN-10 - 8536291052 GTIN-13 - 9788536291055 ISBN-13 - 9788536291055
Peso aproximado
Peso do produto196.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto(L x A x P): 15.0 x 21.0 x 9.0 cm.
Informações complementares
GêneroDireito, Direito Penal
ISBN-108536291052
ISBN-139788536291055

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Livro - Suspensão de Direitos Políticos pela Inadimplência de Multa Penal

Código af6fh57gg5Juruá Editora
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