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Livro - Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público - 3 ed./2017

Informações do Produto

Livro - Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público - 3 ed./2017
A possibilidade de invocação de "razões de Estado" e da "discricionariedade judicial" como motivação suficiente para a sustação de qualquer provimento contrário aos interesses estatais representa evidente exercício de poder político. Sob tal desculpa proliferam os pedidos de suspensão com fundamento em grave lesão à ordem, à saúde, segurança ou economia públicas. Ninguém controla a obediência ao devido processo legal nos procedimentos de suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. Ressalvadas atuações judiciais de tribunais estaduais e regionais que tentam ajustar o procedimento dos pedidos de suspensão ao due process, os tribunais superiores equivocadamente sequer admitem processar e julgar recursos especiais e extraordinários, sob a justificativa de que se trataria de julgamentos políticos, extrajurídicos, discricionários e precários. Assim, a garantida insindicabilidade técnico-jurídica dos procedimentos e decisões dos pedidos de suspensão junto aos tribunais superiores, é desastrosa - ao menos sob o ponto de vista das mais elementares noções de Estado Constitucional Democrático de Direito.
Informações técnicas
EditoraMalheiros Editores
TítuloSuspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público - 3 ed./2017
Autor
Venturi, Elton
Ficha técnica
Número de páginas480
Edição3
Data de publicação2017
IdiomaPortuguês
Código do produto
ISBN-10 - 8539203553 GTIN-13 - 9788539203550 ISBN-13 - 9788539203550
Peso aproximado
Peso do produto471.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto(L x A x P): 14.0 x 21.0 x 20.0 cm.
Informações complementares
GêneroDireito, Europeia, Direito Constitucional, Direito Administrativo
ISBN-108539203553
ISBN-139788539203550

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Livro - Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público - 3 ed./2017

Código 603727100Malheiros Editores
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