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O Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo - Volume 2 - RT - Revista dos Tribunais

Informações do Produto

O Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo - Volume 2 - RT - Revista dos Tribunais
Neste volume, o leitor encontrará, com abordagem abrangente e rigor científico, os fundamentos jurídicos para que o exercício das atividades notariais e de registro sejam realizadas pelo regime de delegação, identificará as similitudes e diferenças entre essas atividades e outras atuações da Administração Pública que, em uma primeira análise, aproximar-se-iam em seu conteúdo da atividade extrajudicial. São analisados ainda temas relevantíssimos como a natureza jurídica e efeitos do exercício da atividade pelo Oficial Interino, os limites da qualificação frente à apresentação de títulos oriundos do Poder Judiciário, às modificações à publicidade registral trazidas pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e o importante papel do Conselho Nacional de Justiça na regulação das atividades do Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico.
Autor
MIRANDA/CLIMINO/MARA
Editora
REVISTA DOS TRIBUNAIS RT
Edição
1
Páginas
358
Publicação
2021
Encadernação
Capa comum
Categoria
Direito
Isbn
9786559918607
Informações complementares
EditoraRevista dos Tribunais
FormatoVolume 2
GêneroDireito, Direito Administrativo
ISBN-106559918602
ISBN-139786559918607

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