A relação entre a Administração Pública e o administrado, expressamente tratada na Constituição Federal de 1988, de modo bem mais abrangente do que em outras Cartas, revela não apenas a importância do assunto, mas a preocupação do legislador constitu cional em preservar, além da transparência, a clareza dos limites entre direitos e deveres tanto do Estado em relação aos seus agentes como destes em relação ao conjunto de regras que asseguram a própria existência organizacional da estrutura do Est a do. O estudo desenvolvido pelo Autor, ministro Arnaldo Esteves Lima, constitui, sem dúvida, além de uma avaliação do como era, uma visão do como deve ser, considerados aí não só a evolução política do Estado, mas, principalmente, a atualização do e nt endimento constitucional sobre a matéria.
ISBN-10: 9788538403685 ISBN-13: 9788538403685 Páginas: 184 idioma: Português Edição: 1 Data edição: 1969-12-31 21:33:34 Encadernação: Brochura Autor: Arnaldo Esteves Lima