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Processo Judicial Tributario - Pesquisas Tributarias - Nova Serie 16 - REVISTA DOS TRIBUNAIS
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Processo Judicial Tributario - Pesquisas Tributarias - Nova Serie 16 - REVISTA DOS TRIBUNAISEste volume é originário das palestras proferidas no XXXV Simpósio Nacional de Direito Tributário. Juristas deram sua contribuição sobre as questões levantadas, que foram, entre outras - Os arts. 27 da Lei 9.868/1999 e 11 da Lei 9.882/1999 permitem a modulação temporal dos efeitos das decisões da Suprema Corte em controle concentrado. Essa modulação poderia acarretar a exigibilidade de tributos considerados inconstitucionais, mesmo considerando os princípios da estrita legalidade e tipicidade fechada?; A Lei 12.016/2009 proíbe a concessão de liminar garantidora da liberação de mercadorias importadas, quando o fundamento da impetração reside na existência de divergência de classificação, salvo depósito ou caução. Tal disposição, que vem do direito anterior, fere o disposto no art. 5.o, LXIX, da CF?
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