Proteção do Consumidor - Almedina

Em decorrência do texto contido no 1o do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade enganosa tem sua interpretação restrita aos atributos do produto/serviço, como se pode inferir da redação do referido texto normativo. Então, com a atenção voltada para a interpretação restrita desse dispositivo legal, procurou-se pensar, refletir e analisar se nos dias atuais ela é suficiente para abarcar todos os formatos de publicidade hoje disponíveis, seus novos meios de divulgação e especialmente os novos elementos usados pela atividade publicitária para atrair consumidores no mercado de consumo. O estudo foi desenvolvido com a intenção primeira de demonstrar que a legislação vigente precisa tornar-se mais eficiente no que tange à proteção dos consumidores contra publicidades ilícitas. Considerando a publicidade como instrumento por excelência de aproximação de fornecedores em relação a consumidores de seus produtos/serviços, é necessário olhar mais atentamente para essas práticas, em especial, para os novos mecanismos de convencimento que são utilizados para atrair consumidores. Assim, com lentes de foco mais ampliado, o presente esforço de pesquisa se orienta pela necessidade de reexaminar a interpretação até então conferida ao disposto no artigo 37, 1o, do Código de Defesa do Consumidor e, ao mesmo tempo, construir as justificativas necessárias para um exame especial deste dispositivo, atribuindo-lhe uma interpretação mais avançada, mais completa e mais adequada ao mercado de consumo pós-moderno. In Introdução.
ISBN-10: 9788584935383ISBN-13: 9788584935383Páginas: 240Edição: 1a EdiçãoColeção: Teses de DoutoramentoEncadernação: BrochuraAutor: LUIZ FERNANDO AFONSO