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Regime da responsabilidade c, o - ALMEDINA

Informações do Produto

Regime da responsabilidade c, o - ALMEDINA
A Aprovação, Pela Lei N.o 67/2007, De 31 De Dezembro, Do Novo Regime Da Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Entidades Públicas Suscita Questões Relevantes Do Ponto De Vista Da Sua Articulação Com O Direito Da União Europeia E Com O Princípio Comunitário Da Responsabilidade Estadual Por Incumprimento - E Que A Alteração Introduzida Pela Lei N.o 31/2008, De 17 De Julho, Não Resolveu. O Presente Estudo Visa Essencialmente, À Luz Da Ordem Jurídica Da União Europeia, Equacionar As Desconformidades Entre O Novo Regime E O Direito Da União Europeia E As Respectivas Consequências Jurídicas, Bem Como Analisar A Concretização Jurisprudencial Da Responsabilidade Do Estado Português Por Incumprimento.
ISBN-13: 9789724037608idioma: PortuguêsAutor: EDITORA ALMEDINA
Isbn 10
9724037606
Idioma
Indefinido
Condição do item
Novo
Tipo de narração
Manual
Paginas
108
Entidade
Livro
Gênero
Direito
Isbn 13
9789724037608
Isbn10
9724037606
Título do livro
O Regime Da Responsabilidade Civil Extracontratual
Autor
Mesquita, maria josé rangel de
Edição
1
Marca
Almedina
Data publicação
30121899
Tipo de capa
Brochura
Subtitulo
O regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas e o direito da união europeia
Isbn
9789724037608
Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-109724037606
ISBN-139789724037608

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