Responsabilidade do Empregador nas Atividades de Risco - LTR

Com o advento do novo Código Civil instituiu-se, no parágrafo único do artigo 927, nova regra, segundo a qual o empregador fica obrigado a reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados por lei, ou quando a atividade normalmented esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Defende-se, no trabalho, que o artigo 927, parágrafo único, não colida com a Constituição Federal. A moderna doutrina e jurisprudência caminham no sentido d a responsabilização objetiva do empregador, em razão da teoria da proteção integral da pessoa do trabalhador, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da justiça social. O Código Civil de 2002 adotou, nos casos de responsabi l id ade objetiva, a teoria do risco-criado. Assim, toda atividade que, pela própria natureza, acarretar riscos para terceiros, ensejará a reparação, independentemente de comprovação da existência de culpa. No trabalho, busca-se explorar os conceitos e nvo lvidos no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, bem como sistematizar os argumentos favoráveis e contrários à aplicação dessa norma às relações de trabalho. O estudo demonstra que existe um conflito aparente entre o artigo 927 do Códi go Civi l e o artigo 7o, XXVIII da Constituição Federal, indicando os argumentos favoráveis e contrários à aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil às relações de Trabalho. Com efeito, a Constituição Federal prevê outros direitos no ca put a rtigo 7o, significando que o rol de garantias previstos naquele artigo não é taxativo. Além disso, a Constituição refere-se a outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador. A norma foi instituída como garantia dos d irei tos do trabalhador, e não como prerrogativa do empregador. Não bastassem esses argumentos, é certo que o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil deve ser aplicado igualmente ao cidadão e aos empregados. A aplicação da teoria objetiva just ifica -se qua
ISBN-10: 9788536126968ISBN-13: 9788536126968Páginas: 216idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: Karina Novah Salomão