Este Livro É O Terceiro Volume De Uma Obra Composta De 5 Volumes Que Cobre As Principais Decisões Do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Tcf) Que Tenham Interpretado E Aplicado Os Direitos Fundamentais Da Constituição Da Alemanha (Art. 1 - 19 Da Grundgesetz, A Seguir: Gg). Além Das Normas Pertinentes Ao Catálogo De Direitos Fundamentais, Aparecerão Decisões Em Que Foram Aplicadas Normas Da Gg Que Se Encontram Fora Dele, Mas Que Lhe São Análogas, Por Outorgarem Garantias Constitucionais Processuais.\NNeste Terceiro Volume, Foram Trazidas Decisões, Nas Quais O Tcf Valeu-Se De Parâmetros Constitucionais Derivados Dos Direitos Fundamentais Dos Art. 6, 9, 19 Iv, 101 E 103 Gg: Direitos Fundamentais Ao Casamento E À Família (Art. 6 I Gg); Liberdade De Associação (Art. 9 Gg); Direito À Via Jurisdicional (Art. 19 Iv Gg); Direito Ao Juiz Natural (Art. 101 I 2 Gg); Direito À “Oitiva Judicial” - Ampla Defesa E Contraditório (Art. 103 I Gg).