O Direito De Propriedade Foi Reconhecido Expressamente Pela Constituição Federal De 1988 Como Um Direito Fundamental, Mas A Mesma Lei Maior Dispõe Que Esse Direito Somente Será Reconhecido Pela Ordem Jurídica Do Estado Se For Cumprida Sua Função Social Paralelamente Ao Proveito Pessoal Do Proprietário.\N\N\N\N\N\NAssim, A Propriedade Só Irá Existir Enquanto Direito Se Respeitada A Função Social A Que Deve Destinar-Se, De Sorte Que, Uma Vez Desatendida Esta, Não Existirá Direito A Ser Amparado, Ou Seja, Não Existe Direito De Propriedade Amparado Pela Constituição. Em Suma, O Cumprimento Da Função Social É Condição Sine Qua Non Para O Reconhecimento Do Direito De Propriedade.\N\N\N\N\N\NO Princípio Do Desenvolvimento Sustentável, Além De Impregnado De Caráter Eminentemente Constitucional, Encontra Suporte Legitimador Em Compromissos Internacionais Assumidos Pelo Estado Brasileiro E Representa Fator De Obtenção Do Justo Equilíbrio Entre As Exigências Da Economia E As Da Ecologia, Subordinada, No Entanto, A Invocação Desse Postulado, Quando Ocorrente Situação De Conflito Entre Valores Constitucionais Relevantes, A Uma Condição Inafastável, Cuja Observância Não Comprometa Nem Esvazie O Conteúdo Essencial De Um Dos Mais Significativos Direitos Fundamentais: O Direito À Preservação Do Meio Ambiente, Que Traduz Bem De Uso Comum Da Generalidade Das Pessoas, A Ser Resguardado Em Favor Das Presentes E Futuras Gerações.